Sobre a lei de acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é um importante marco na história da Administração Pública para a concretização da participação cidadã. Esse novo microssistema legal, que trata do acesso à informação como direito público fundamental, também se traduz em um instrumento para a modernização do Estado, como ferramenta de controle e de transparência, no âmbito dos Direitos Humanos.

O acesso à informação passa a ser regra e o sigilo, a exceção. Essa é uma mudança de paradigma, que pretende dar vez a uma nova cultura, a cultura da participação, como um direito que permite ao cidadão alcançar outros direitos, como, por exemplo, o direito à educação, à saúde, à previdência.

Em uma cultura de participação, o conhecimento da informação é uma ferramenta que possibilita o monitoramento das decisões dos governantes e, principalmente, viabiliza requerer direitos essenciais. Portanto, compete ao Estado provê-la de forma transparente, tempestiva e compreensível, de acordo com as regras e prazos estabelecidos na Lei.

Neste portal, é possível acessar as principais informações da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Se o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo necessário apenas que se identifique e especifique o seu pedido de informação, não é preciso motivá-lo.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro renova o seu compromisso com a sociedade e observa que fará todos os esforços para promover continuamente a capacitação de seus servidores, buscando melhorar os seus sistemas e a gestão da informação, com o objetivo de proporcionar ao cidadão um atendimento eficiente e de qualidade.

Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC

Fluxograma de Atendimento ao Pedido de Informação
Formatos - PDF - IMAGEM

Atendimento presencial

Localização do SIC-UFRJ
Av. Pedro Calmon, 550 - Prédio da Reitoria - 2º andar - Gabinete do Reitor
Cidade Universitária - Rio Janeiro-RJ
CEP: 21941-901

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 16h
 
Telefones: (21) 3938-1918

E-mail :  sic@reitoria.ufrj.br
Observação: Este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações. Estes devem ser feitos pessoalmente, no posto do SIC da UFRJ, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).

Para o atendimento presencial, preencha um dos formulários abaixo e entregue no posto do SIC-UFRJ:

Formulário de Pedido de Informação - Pessoa Jurídica
Formulário de Pedido de Informação - Pessoa Natural

Formulário de Recurso - Pessoa Jurídica
Formulario de Recurso - Pessoa Natural

Formulário de Reclamação - Pessoa Jurídica
Formulário de Reclamação - Pessoa Natural

Autoridade da UFRJ designada, conforme Art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responsável pelo monitoramento da implantação da Lei de Acesso à Informação:

Servidor responsável pelo SIC: Agnaldo Fernandes - Pró-reitor de Pessoal.

Conheça mais detalhes sobre a Lei de Acesso à Informação:

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012

Boletim Informativo da Lei de Acesso à Informação

Boletim 01
Boletim 02
Boletim 03
Boletim 04