Acesso a Informação

Sobre a lei de acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é um importante marco na história da Administração Pública para a concretização da participação cidadã. Esse novo microssistema legal, que trata do acesso à informação como direito público fundamental, também se traduz em um instrumento para a modernização do Estado, como ferramenta de controle e de transparência, no âmbito dos Direitos Humanos.

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O acesso à informação passa a ser regra e o sigilo, a exceção. Essa é uma mudança de paradigma, que pretende dar vez a uma nova cultura, a cultura da participação, como um direito que permite ao cidadão alcançar outros direitos, como, por exemplo, o direito à educação, à saúde, à previdência.

Em uma cultura de participação, o conhecimento da informação é uma ferramenta que possibilita o monitoramento das decisões dos governantes e, principalmente, viabiliza requerer direitos essenciais. Portanto, compete ao Estado provê-la de forma transparente, tempestiva e compreensível, de acordo com as regras e prazos estabelecidos na Lei.

Neste portal, é possível acessar as principais informações da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Se o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo necessário apenas que se identifique e especifique o seu pedido de informação, não é preciso motivá-lo.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro renova o seu compromisso com a sociedade e observa que fará todos os esforços para promover continuamente a capacitação de seus servidores, buscando melhorar os seus sistemas e a gestão da informação, com o objetivo de proporcionar ao cidadão um atendimento eficiente e de qualidade.

O pedido de informação poderá ser feito:

Pela internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema

Presencialmente, no espaço do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-UFRJ), localizado na Av. Pedro Calmon, 550, andar térreo do prédio da Reitoria – CEP: 21.941-901
Telefones: (21) 2598-1953 e 2598-1954
Horário de funcionamento: das 10h às 12h e das 14h às 16h

Para atendimento presencial, preencha um dos formulários abaixo e entregue ao SIC-UFRJ:

Formulário de Solicitação de Informação – Pessoa Jurídica

Formulário de Solicitação de Informação – Pessoa Natural

Formulário de Recurso – Pessoa Jurídica
Formulario de Recurso – Pessoa Natural

Formulário de Reclamação – Pessoa Jurídica
Formulário de Reclamação – Pessoa Natural

Conheça mais detalhes sobre a Lei de Acesso à Informação:

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012

Boletim Informativo da Lei de Acesso à Informação

Boletim 01
Boletim 02
Boletim 03
Boletim 04

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